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1- O Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas são documentos da exclusiva responsabilidade do Governo que os apresenta perante a Comissão Europeia e reflectem a opção de aceitar os critérios decorrentes das imposições da UE e da submissão ao Euro. Foi a cedência a essas imposições, assumida por sucessivos governos, que conduziu o País a uma grave situação a que urge dar resposta. Para o PCP, o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas não decidem, nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo, em relação ao Orçamento do Estado.

Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

“É fundamental a existência de um amplo conjunto de medidas efectivas do ponto de vista económico e social, e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, que permitam às mulheres portuguesas participar em igualdade no exercício do poder político;

A participação das mulheres em igualdade na vida política desempenha um importante e insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia”.

1. O acordo hoje subscrito ao mais alto nível entre o PS e o PSD quanto à transferência de competências para as autarquias e sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia “Portugal 2030” reveste-se de um inegável significado político. Significado não só expresso na relevância política das matérias em causa mas pela ostensiva visibilidade e notoriedade que se lhe decidiu atribuir.

A actualização extraordinária das pensões que terá lugar em Agosto 2018, tal como a que se registou em 2017, é indissociável do compromisso do PCP com os reformados e pensionistas de valorização das pensões e recuperação do poder de compra perdido e da proposta de aumentos extraordinários de 10€ a partir de Janeiro, em todas as pensões.

Com a luta, também dos trabalhadores e do povo deste distrito de Braga, como o mostra a Resolução Política da X Assembleia e o importante e decisivo contributo do PCP foi possível travar a ofensiva e derrotar um governo associado a um dos mais negros períodos da nossa vida democrática.

O II Congresso da Liga dos Comunistas, em que Marx e Engels participaram activamente, aprovou os seus Estatutos que definiam como objectivo da Liga o derrubamento da burguesia, a superação do capitalismo e a fundação de uma nova sociedade sem classes e sem propriedade privada dos principais meios de produção e liberta de instrumentos de exploração.

Estava constituída assim a primeira organização operária internacional dotada de um programa científico e de uma táctica política revolucionária, inspirando e unindo o movimento operário de todos os países.

E a situação no apoio às artes e no Novo Banco voltaram a confirmar que continua a faltar dinheiro para muita coisa, para a banca é que nunca falta.

Tratemos primeiro da questão do apoio às artes.

Uma repressão e que surpreendeu muita gente e que teve da parte das autoridades do estado uma resposta que precisa de ter consequências.

Tem que haver consequências para quem está de uma forma absolutamente descarada violar as leis e constituição do País.

Três meses decorridos de trabalho das estruturas e seus trabalhadores, anunciam-lhes que, afinal, não terão o devido apoio público com que contavam para pagar salários e todas as despesas inerentes à sua actividade artística.

A política de direita tem vindo, há largos anos, a condenar ao fecho dezenas de estruturas, levando centenas de trabalhadores ao abandono da profissão, ao desemprego, à emigração, à precariedade e aos baixos salários. Este rumo não se alterou com o actual Governo do PS. Aliás, os avanços que se verificaram resultaram da iniciativa do PCP: o ligeiro aumento do montante para o Apoio às Artes em 2017, de 925 mil euros, só possível por este não ser um Governo sustentado numa maioria absoluta (visto que teve o voto contra do PS), a gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados, o programa de apoio à criação literária com a atribuição de doze bolsas de criação literária e o plano de intervenção na Fortaleza de Peniche.

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